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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 011/2024

PROTOCOLO 20240993 PROCESSO 011/2024 DATA ENTRADA 14/03/2024
TIPO 011/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição Altera disposições da Lei 1065/2009 e estabelece percentuais do Passivo Atuarial para o exercício de 2025 e subsequentes, e dá outras providências.
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