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| PROTOCOLO | 20240988 | PROCESSO | 006/2024 | DATA ENTRADA | 08/02/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 006/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Água Santa. |
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