PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 073/2023

PROTOCOLO				20230982				PROCESSO				073/2023				DATA ENTRADA				20/12/2023
TIPO				073/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Protocolado

Descrição	Altera disposições do art. 2º da Lei 1.469/2017 que dispõe sobre a destinação de imóvel objeto de permuta, e dá outras providências.

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Anexos

• 'Projeto 073.23 Altera Lei 1469.17 Permuta Imóvel'