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| PROTOCOLO | 20261192 | PROCESSO | 003/2026 | DATA ENTRADA | 26/03/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 003/2026 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, com a finalidade de incluir o elemento de despesa 3390.08.00.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais. |
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