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| PROTOCOLO | 20251170 | PROCESSO | 006/2025 | DATA ENTRADA | 04/08/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 006/2025 - RESOLUÇÕES | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Altera o caput e acrescenta parágrafo ao art. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Água Santa/RS, para permitir que o Presidente possa convocar diretamente, por ofício, Autoridades, Assessores, e quaisquer funcionários e servidores de todos os níveis da Administração para prestarem esclarecimentos durante sessão. |
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