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| PROTOCOLO | 20251140 | PROCESSO | 043/2026 | DATA ENTRADA | 08/09/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 043/2026 - INDICAÇÃO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Para que o Poder Executivo Municipal, atraves do Departamento de Meio Ambiente, estude a possibilidade de Conceder as Licenças de Operação, com prazos superiores a 5 anos, conforme Preve a Resolução CONAMA 237 |
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