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INDICAÇÃO Nº 007/2025

PROTOCOLO 20251104 PROCESSO 007/2025 DATA ENTRADA 17/02/2025
TIPO 007/2025 - INDICAÇÃO STATUS Protocolado
Descrição Para que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de alteraÁ„o na Lei Municipal nº 1.479, Denominada CÛdigo Tribut·rio Municipal, para que seja incluÌda em seu artigo nº39, par·grafo 1º, como benefici·rios de isenÁ„o de IPTU, os Portadores de Neoplasia (c‚ncer), o titular ou familiar da mesma residÍncia. Requer que seja analisada em regime de urgÍncia
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