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EMENDAS Nº 001/2024

PROTOCOLO 20241088 PROCESSO 001/2024 DATA ENTRADA 29/11/2024
TIPO 001/2024 - EMENDAS STATUS Protocolado
Descrição PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - Altera os arts. 33, 48, 71 e 82, insere o art. 71-A e revoga o § 4º do art. 79, o art. 80 e o art. 85 na Lei Orgânica do Município de Água Santa.
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