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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 026/2024

PROTOCOLO 20241072 PROCESSO 026/2024 DATA ENTRADA 26/06/2024
TIPO 026/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, e dá outras providências.
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