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| PROTOCOLO | 20241048 | PROCESSO | 073/2024 | DATA ENTRADA | 05/02/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 073/2024 - PARECERES - COMISSÃO DE PARECERES | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | PROJETO Nº 073/2023: Altera disposições do art. 2º da lei 1.469/2017 que dispõe sobre a destinação do imóvel objeto de permuta, e dá outras providências. |
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