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PARECERES - COMISSÃO DE PARECERES Nº 002/2024

PROTOCOLO 20241025 PROCESSO 002/2024 DATA ENTRADA 14/02/2024
TIPO 002/2024 - PARECERES - COMISSÃO DE PARECERES STATUS Protocolado
Descrição PROJETO Nº 002/2024: Altera padrão de vencimento da carga de ACE constante na Lei 1.758/2022 e dá outras providências.
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Anexos